PROJETO DE LEI 214/2025: REORGANIZANDO O SISTEMA TRIBUTáRIO

A Emenda Constitucional 214/2025, aprovada pelo Poder Legislativo, visa simplificar o sistema tributário brasileiro. A proposta mantém a complexidade do regime tributário atual, buscando criar novas instituições de tributação. Dentre as principais modificações da proposta consiste em integrar os impostos municipais. {Além disso|{Adi